#317 - Apartamento de 2 quartos no Porto Maravilha

1 LOCAÇÃO POR TEMPORADA (AIRBNB) 1.1. A locação por temporada deve obedecer à Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), ao Código Civil Brasileiro e às normas do condomínio, incluindo este regulamento. 1.2. O proprietário locador é o único responsável por garantir que os hóspedes tenham pleno conhecimento e cumpram todas as regras deste regulamento, bem como o Regimento Interno do condomínio. 1.3. As locações por curta temporada terão duração máxima de 90 (noventa) dias. Para períodos superiores, será necessário contrato formal de locação residencial. 2. Cadastro e Ocupação: 2.1. Todos os hóspedes devem ser previamente cadastrados junto à administração/ portaria do condomínio com no mínimo 24 horas de antecedência. Caso haja um anfitrião presente no local, o cadastro antecipado não é necessário, podendo ser feito na hora na portaria, que funciona 24h. No entanto, é obrigatório o envio do nome completo de todos os hóspedes, documento com foto e data e horário de entrada e saída para a administração ou portaria. O proprietario/procurador ou host/anfitrião responsável poderá recepcionar os hospedes qualquer hora para checkin/check-out. 2.2. A ocupação máxima por unidade fica limitada a: - Estudios: até 4 adultos - 1 quarto: até 4 adultos - 2 quartos: até 6 adultos 3. Controle de Acesso: 3.1. A entrada no condomínio só será permitida aos hóspedes previamente cadastrados pelo proprietário. 3.2. A liberação de acesso será feita exclusivamente pela portaria mediante apresentação de documento oficial com foto. 3.3. É proibido aos hóspedes permitirem o acesso de terceiros e convidados não previamente autorizados pelo proprietário e cadastrados junto à administração. 4. Uso das Áreas Comuns: 4.1. O uso dos espaços comuns segue as regras estabelecidas no Regimento Interno de cada torre. 4.2. É terminantemente proibido o uso de drogas ou entorpecentes em qualquer dependência do condomínio, incluindo áreas comuns, varandas, corredores e unidades, conforme legislação vigente. O condomínio é de natureza estritamente residencial e não tolerará práticas que atentem contra a segurança, saúde ou ordem pública. 4.3. É proibido o uso de som alto nas varandas, assim como a emissão de ruídos, gritos, instrumentos ou qualquer forma de barulho que ultrapasse os limites do bom senso e da Lei do Silêncio, especialmente entre 22h e 8h. 4.4. O horário permitido para check-in/check-out de hóspedes poderá ocorrer qualquer dia e hora, porém das 22h as 08h se faça silêncio por respeito aos demais moradores. 4.5. É vedado circular pelas áreas comuns sem camisa, com roupas de banho (sungas, biquínis, maiôs) ou vestimentas íntimas. Todos os hóspedes devem se vestir de forma adequada às normas de convivência de um ambiente coletivo e familiar. 4.6. Será absolutamente intolerados qualquer comportamento desrespeitoso, agressivo ou hostil por parte de hóspedes, seja com condôminos, funcionários ou outros hóspedes. Isso inclui, mas não se limita a: • Assédio sexual • Assédio moral • Discriminação racial, de gênero, orientação sexual, religiosa ou social • Qualquer tipo de ameaça, intimidação ou violência física ou verbal. 4.7. É proibido fumar nos halls, escadas, elevadores e corredores internos do condomínio, de acordo com a Lei Antifumo (Lei Federal nº 9.294/96, com as alterações da Lei nº 12.546/11). 4.8. É proibido abandonar ou deixar sacos de lixo nas escadas, halls de acesso e corredores, sendo obrigatória a correta destinação nas lixeiras ou áreas específicas determinadas pela administração. 4.9. É proibida a entrada de convidados dos hóspedes que não estejam previamente incluídos na reserva cadastrada junto à administração. O controle de acesso é restrito às pessoas formalmente autorizadas pelo proprietário. 5. Festas e Convivência: 5.1. É proibida a realização de festas, confraternizações e eventos nas unidades ou nas áreas comuns por hóspedes de locação por curtíssima temporada, salvo autorização prévia da administração. 5.2. Deve ser respeitado o horário de silêncio entre 22h e 8h, conforme previsto no Regimento Interno. 6. Responsabilidades e Penalidades: 6.1. O proprietário será responsabilizado por quaisquer danos causados pelos hóspedes às áreas comuns ou a terceiros. 6.2. O descumprimento das regras acarretará: • Multa de até 5 (cinco) cotas condominiais por infração que perturbe o sossego, saude, salubridade e segurança dos condôminos, (art 52 parágrafo 3º da convenção) sem a necessidade de notificacao prévia, isso incluem todos os condôminos e hospedes. • As multas serão aplicadas conforme o regimento, sem a necessidade de notificação previa em caso comprovado de infrações e sua gravidade. • Cobrança adicional por danos materiais provocados pelos hóspedes. 6.3 É dever do proprietario anexar esse regimento na plataforma de locação e dar ciência aos hospedes dos valores de multa e das regras antes da confirmação da reserva. 7. Segurança e Tranquilidade: 7.1. A circulação de hóspedes nas dependências do condomínio deve ocorrer sem gerar desconforto, risco ou perturbação à coletividade. 7.2. Atos que comprometam a segurança, o sossego ou a ordem do condomínio poderão acarretar sanções ao proprietário locador e/ou aos hóspedes. 8. Comunicação e Transparência: 8.1. O proprietário deve entregar aos hóspedes, no momento do check-in, cópia física ou digital do Regimento Interno e deste regulamento, para que estejam cientes das normas. 8.2. Todos os anúncios nas plataformas devem mencionar claramente as regras do condomínio. 9. Alterações: 9.1. Este regulamento poderá ser atualizado por deliberação em assembleia geral, devendo o novo texto ser informado com antecedência mínima de 30 dias aos condôminos.